ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2405/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o poder executivo a contratar em caráter emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2ºO cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:
|
Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
Psiquiatra |
08 |
R$ 5.046,58 |
Art. 3ºO prazo da contratação é de 02 (dois) meses, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º Considerando a excepcionalidade e o caráter emergencial, fica o Poder Executivo autorizado no presente caso, a dispensar a elaboração de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 15 de março de 2022.
Novo Cabrais, 15 de Março de 2022.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal Em Exercício
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PSIQUIATRA – 08 HORAS SEMANAIS: com as seguintes atribuições:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência Médica Psiquiátrica.
Exemplos de Atribuições: Realizar observações clínicos-psiquiátricas e elaborar o laudo psiquiátrico legal correspondente, com diagnóstico, indicação terapêutica e conclusão sobre a responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes; fornecer pareceres psiquiátricos e criminológicos, solicitados pela justiça; comparecer em Juízo ou perante júri para prestar testemunho sobre assuntos especializados ou esclarecer aspectos técnicos: efetuar controle psiquiátrico em pacientes egressos do manicômio judiciário e sujeitos ao exame de liberdade vigiada, por determinação de sentença judiciária; ministrar tratamento médico-psiquiátrico para recuperação dos pacientes internados; supervisionar serviços de enfermagem e outros auxiliares; manter registros dos exames realizados para fins de diagnóstico, discussão e relatórios; realizar psicoterapia individual e em grupo; atender aos familiares dos pacientes informando-os sobre o doente; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames especializados; executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 08 horas semanais
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: Curso superior completo com especialização;
c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:91E9243A