ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1737 DE 26 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Exercício Financeiro de 2023 - Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2023.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1004 – Pedras Altas de Direitos e Oportunidades para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS

Produto: Atividade Mantida

Meta Física: 2023 –100%

Valor: R$ 12.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.2.137.31.90.16.00.00.00

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor à Incluir:R$ 1.000,00

 

FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.2.137.33.90.30.00.00.00

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor à Incluir:R$ 9.000,00

 

FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.2.137.33.90.39.00.00.00

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor à Incluir:R$ 1.000,00

 

FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.2.137.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor à Incluir:R$ 1.000,00

 

Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito; Em 26 de Maio de 2023

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:91E9E829