ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL MERCADO CAIGOATÉ LTDA

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: MERCADO CAIGOATÉ

Data da Autuação: 09 de Junho de 2026

CNPJ ou CPF: 00.949.120/0001-30

Localidade: Rua Fidêncio Caiboaté, 192, Bairro Progresso

Processo nº: 006/26

Auto de Infração Sanitária nº: 8814

Data da Decisão: 27/07/2026

Dispositivos legais transgredidos: Art. 526, Parágrafo Único e Caput, Art. 527, Parágrafo 1º, Ítem I ao X, do Decreto nº 23.430/74; Art. 2º da RDC nº 691/2022; Art. 18, Parágrafo 6°, da Lei 8078/90.

Tipificação da infração no Art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: 10, Inciso I e IV.

Penalidades: Advertência, multa, apreensão e/ou inutilização, cancelamento do registro sanitário.

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA.

 

Alegrete, 21de outubrode 2026.

 

NOME DO FISCAL

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:91EDB893