ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2053/2018

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2017, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-20121), promovendo as alterações para o exercício atual e seguinte, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orç.:

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Prog. de Governo:

0023

ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

Ação/Descrição

2.197

Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição -Van.

02. Objetivo

Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, garantindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Promover o atendimento dos munícipes dentro das Estratégias de Saúde da Família, em conformidade com as prioridades estabelecidas pelas equipes de saúde, nas suas áreas de abrangência. Promover ações de prevenção de agravos em saúde bucal. Aumentar e garantir a oferta de insumos e medicamentos da farmácia básica. Assegurar o acesso fácil a toda a população aos serviços de atenção básica de qualidade, equidade e integralidade das ações, permitindo a construção de vínculos entre os usuários e equipes do ESF, PACS e ESF, assim como outros programas de governos Federal ou estadual, proporcionando desenvolvimento eficaz das ações de vigilância da saúde, ampliando desta forma o acesso da população aos serviços básicos de saúde. Garantir ações de atenção básica à saúde da população. Ampliar o atendimento da população através da estratégia de saúde da família.

Função

10 - Saúde

Sub Função

306 – Alimentação e Nutrição

Cód. Ação

Desc. Ação

Prod.

Unid. de Med.

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant

Per.

Próprios

Vinc.

Total

A 2.197

Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição Van.

Ativ. Mant.

Unid

01

2018

-

4.712,13

4.712,13

-

2019

 

--

--

-

2020

-

-

-

-

2021

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

4.712,13

4.712,13

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal N1998/2017, 16 de Outubro de 2017, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2018) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, Lei Municipal Nº2011/2017, de 13 de Dezembro de 2017, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2018

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid.Orç.:

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Prog.

0023

ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

Ação/Descrição

2.197

Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição -Van.

Função

10 - Saúde

Sub Função

306 – Alimentação e Nutrição

Cód. Ação

Desc. da Ação

Prod.

Unid. de Med.

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant

Per

Próp.

Vinc.

Total

A

2.197

Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição Van.

Ativ. Mant.

Unid

01

2018

-

4.712,13

4.712,13

-

2019

 

--

--

-

2020

-

-

-

-

2021

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

4.712,13

4.712,13

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-4.712,13(Quatro Mil, setecentos e doze Reais e treze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – Fundo Municipal da Saude - ASPS

Classif: 10.306.0023-2.197 – Manut. do Programa de Incentivo d Alimentação e Nutrição – Van

Recurso: 4929

Conta: 2053

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente.....R$- 4.712,13

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

Descrição Da Fonte De Recursos

Valor

1

4929

VAN

R$-4.712,13

TOTAL

R$-4.712,13

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Abril de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
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