ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4697 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 5.725,00 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais) com a finalidade de aquisição de equipamentos através do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Alto do Jacuí e Serra do Botucaraí – COMAJA.

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

4.4.72.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Valor: R$ 5.725,00

 

Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Desdobramento da Fonte: 1204 – PSE União

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte despesa:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 5.725,00

Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Desdobramento da Fonte: 1204 – PSE União

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete dias do mês de novembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:91F6D44A