ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 709, DE 11/12/2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera dispositivos da Lei nº 709, de 11/12/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, definido no art. 30 da Lei nº 709, de 11/12/2003, 01 (um) cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE.
Art. 2º. Extingue 01 (um) cargo de Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, definido no art. 30 da Lei nº 709, de 11/12/2003.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:92018C54