ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2774, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2017, no valor de R$ 2.666,00 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
11.01 28 846 0000 0.OPOP DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS
(AAA) 3390 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 2.666,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 99 999 0000 0.012 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(427) 9999 99 – 0001 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes R$ 2.666,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Publicado por:
Sandra Venites
Código Identificador:9209DB8D