ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2774, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2017, no valor de R$ 2.666,00 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

11.01 28 846 0000 0.OPOP DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS

(AAA) 3390 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 2.666,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01 99 999 0000 0.012 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

(427) 9999 99 – 0001 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes R$ 2.666,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

LARA MELISSA WEBER DE FREITAS

Secretária de Administração


Publicado por:
Sandra Venites
Código Identificador:9209DB8D