ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.596, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "b" e "d" do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 6.956/2017, de 09 de fevereiro de 2017, com a finalidade de alterar a denominação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passará a denominar-se Secretaria de Infraestrutura, e alterar a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que passará a denominar-se Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, passando os dispositivos ora alterados a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
II - (...)
(...)
b)Secretaria de Infraestrutura
d)Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
(...)" (NR)
Art. 2º Fica incluído a alínea "g" no inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 6.956/2017, com o objetivo de incluir a Secretaria de Indústria e Comércio, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
II - (...)
(...)
g)Secretaria de Indústria e Comércio.
(...)" (NR)
Art. 3º Ficam alterados os incisos II e IV do art. 7º da Lei Municipal nº 6.956/2017, de 09 de fevereiro de 2017, com a finalidade de alterar a denominação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passará a denominar-se Secretaria de Infraestrutura, e alterar a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que passará a denominar-se Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, passando os dispositivos ora alterados a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
(...)
II -Secretaria de Infraestrutura
IV -Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
(...)" (NR)
Art. 4º Fica incluído o inciso VII no art. 7º da Lei Municipal nº 6.956/2017, com o objetivo de incluir a Secretaria de Indústria e Comércio, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
(...)
VII -Secretaria de Indústria e Comércio." (NR)
Art. 5º Fica alterado o Art. 9º, bem como o seu parágrafo único, da Lei 6.956/2017, com a finalidade de redefinir as responsabilidades da Secretaria de Infraestrutura, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9ºÀ Secretaria de Infraestrutura, atua diretamente em melhorias na área urbana e rural com foco na infraestrutura de Veranópolis e compete a execução e a conservação das obras municipais; construção e conservação de parques, praças, jardins, vias e logradouros públicos; licenciamento e fiscalização de obras particulares; aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos; sistemas de transportes, oficinas e limpeza pública. As atribuições de competência do Município previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Parágrafo único.A Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento competente, é o órgão executivo de trânsito, a que alude o art. 8º da Lei Federal 9.503/97, com competência sobre a circunscrição territorial deste Município e tendo a função integradora qualificando ações relacionadas à mobilidade urbana e ao transporte do município." (NR)
Art. 6º Fica alterado o Art. 11, da Lei 6.956/2017, com a finalidade de redefinir as responsabilidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11À Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente cabe executar, orientar e coordenar a política de desenvolvimento agropecuário; incentivar a produção agrícola, pecuária e avícola; executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município.Executar, direta e/ou indiretamente, a política ambiental do Município tendo a competência de estabelecer diretrizes de preservação da fauna e da flora, controle e recuperação do meio ambiente e proteção das Áreas de Preservação Permanentes. Executar a gestão ambiental no município e, por meio de habilitação concedida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, realizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. Realizar análise de risco, disciplinando as instalações e ampliações de obras ou atividades potencialmente poluidoras. Fiscalizar e regrar os estabelecimentos que comportem riscos à qualidade de vida a ao meio ambiente. " (NR)
Art. 7º Fica incluído o artigo 13A, da Lei 6.956/2017, com a finalidade de definir as responsabilidades da Secretaria de Indústria e Comércio, que passará a conter a seguinte redação:
Seção VII
DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 13-A À Secretaria Municipal da Indústria e Comércio compete planejar, executar, orientar e coordenar a política municipal de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; Apoiar e incentivar a ampliação e instalação de novos empreendimentos nestas áreas objetivando o desenvolvimento e o progresso do Município. Liderar ou apoiar feiras, exposições, eventos ou campanhas que resultem em conquistas, crescimento e fortalecimento da economia local. Ser o órgão facilitador e intermediador entre as demandas dos investidores privados e as metas e planejamento da administração municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de fevereiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 10/02/2021
ELIÉZER DALLA COSTA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:920A84AC