ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 983/2011, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.952/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 983/2011, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º e incisos I a VIII da Lei Municipal nº 893/2011, de 31 de março de 2011, qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Terá direito ao vale-alimentação o servidor que observar as disposições desta Lei, ressalvadas as hipóteses de ausência expressamente previstas neste artigo, que não acarretarão a perda do benefício, desde que atendidos os respectivos limites e condições.
§ 1º As ausências do servidor que não se enquadrarem nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, ou que ultrapassarem os limites neles estabelecidos, acarretarão a perda do direito ao vale-alimentação correspondente ao período de apuração, não sendo devido o pagamento proporcional relativamente aos dias ou períodos em que não forem atendidos os requisitos legais.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, somente serão consideradas justificadas, para manutenção do direito ao vale-alimentação, as ausências expressamente previstas nos incisos I a VIII, observados os limites e condições estabelecidos em cada hipótese.
I - ausentar-se por dois dias úteis por licença para tratamento de saúde pessoal ou familiar;
II - ausentar-se por um dia útil, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
III - ausentar-se do serviço por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos, e por nascimento de filho para o pai, a contar da data do evento;
IV - ausentar-se do serviço por até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó;
V - estiver em gozo de licença-maternidade, pelo período previsto na legislação;
VI - estiver em gozo de férias, por qualquer período;
VII - estiver em gozo de licença-prêmio, por qualquer período;
VIII - ausentar-se por licença para tratamento de saúde em virtude de acidente de trabalho, pelo período de até quinze dias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES – RS, em 11 de novembro de 2026.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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Bruna Turani Dallacort
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:921094F3