ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3776, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 268,74 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 070 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária.
Programa de Governo: 0251 - Proteção e Promoção da Família.
Projeto/Atividade: 9.068 - Equip/Mat Permanente – Abrigos.
3.4.4.2.0.93 – Indenizações e Restituições (13120000)... R$ 268,74
Total da Suplementação... R$ 268,74
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Superávit Financeiro:
C/C nº 44.425-1
Equip. e Material Permanente – Abrigos, Recurso 1312 apurado em 31/12/2022... R$ 254,09
II. Excesso de Arrecadação:
41321001101074200000 C/C nº 44.425-1
Equip. e Material Permanente – Abrigos, Recurso 1312... R$ 14,65
Total da Redução... R$ 268,74
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:9213A858