ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24, ANEXOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL, FISCAL TRIBUTÁRIO, MÉDICO GINECOLÓGICA, MÉDICO PEDIATRA E MÉDICO PSIQUIATRA; ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E REDUZ A QUAN
LEI MUNICIPAL Nº. 1087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera os artigos 23 e 24, Anexos III e IV da Lei Municipal nº886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar os cargos de fiscal ambiental, fiscal tributário, médico ginecológica, médico pediatra e médico psiquiatra; altera as atribuições e reduz a quantidade do cargo de fiscal; reduz a quantidade dos cargos de médico 14h e de médico 20h.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar os cargos de fiscal tributário e de fiscal ambiental e diminuir a quantidade de cargo de fiscal:
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:
|
QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL |
||
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
|
08 |
Agente Administrativo |
11 |
|
01 |
Agente de Controle Interno |
15 |
|
01 |
Arquiteto |
12 |
|
02 |
Assistente Social |
12 |
|
08 |
Auxiliar Administrativo |
02 |
|
05 |
Auxiliar de Creche |
01 |
|
01 |
Biólogo |
14 |
|
01 |
Bibliotecário |
09 |
|
01 |
Contador |
12 |
|
02 |
Engenheiro Agrônomo |
13 |
|
01 |
Engenheiro Civil |
12 |
|
01 |
Engenheiro Eletricista |
12 |
|
03 |
Fiscal |
07 |
|
01 |
Fiscal Ambiental |
14 |
|
01 |
Fiscal Tributário |
15 |
|
01 |
Maestro da Banda Municipal |
08 |
|
02 |
Mecânico |
11 |
|
09 |
Merendeira |
01 |
|
30 |
Motorista |
05 |
|
10 |
Operário |
01 |
|
15 |
Operador de Máquinas |
05 |
|
05 |
Pedreiro |
06 |
|
01 |
Procurador Jurídico |
14 |
|
03 |
Psicopedagogo |
10 |
|
15 |
Servente |
01 |
|
04 |
Técnico Agrícola |
07 |
|
01 |
Técnico Florestal |
07 |
|
02 |
Técnico de Informática |
07 |
|
01 |
Veterinário |
12 |
|
12 |
Zelador |
01 |
§ 1º Os cargos do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto, vedado o desvio de função.
§ 2º Integra a presente lei o Anexo III, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos efetivos de serviço geral
Art. 2º Altera o art. 24 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar os cargos de médico ginecologista, pediatra e psiquiatra, além de reduzir a quantidade dos cargos de médico 14h e de médico 20h:
Art. 24.O Quadro de Cargos da Áreas da Saúde é o a seguir descrito:
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QUADRO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE |
||
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
|
10 |
Agente Comunitário de Saúde |
13-A |
|
02 |
Agente de Combate às Endemias |
13-A |
|
05 |
Enfermeiro |
15 |
|
01 |
Farmacêutico |
16 |
|
04 |
Fisioterapeuta |
14 |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
10 |
|
02 |
Médico Plantonista |
17 |
|
03 |
Médico 14 horas |
16 |
|
01 |
Médico Ginecologista |
18 |
|
01 |
Médico Pediatra |
18 |
|
01 |
Médico Psiquiatra |
18 |
|
05 |
Médico 20 horas |
18 |
|
02 |
Nutricionista |
10 |
|
03 |
Odontólogo |
14 |
|
04 |
Psicólogo |
10 |
|
10 |
Técnico em Enfermagem |
07 |
|
01 |
Técnico em Higiene Dental |
07 |
§ 1º Os cargos do quadro definido neste artigo serão distribuídos eremanejadosentre os órgãos da Administração Direta mediante decreto, vedado o desvio de função.
§ 2º Integra a presente lei o Anexo IV, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos efetivos da área da saúde.
Art. 3º Altera as atribuições do cargo de fiscal no Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
ANEXO III
Categoria funcional: Fiscal
Atribuições
Descrição Sintética: fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com aplicação da legislação sanitária, de obras e posturas públicas e particulares e de trânsito.
Descrição Analítica:
Área Sanitária: inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar de desenvolvimentos de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais de prestação de serviços de saúde ou em que se manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; efetuar autuações e verificações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; executar outras tarefas afins.
Área Obras e Posturas: verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhado, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades constatadas; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar outras tarefas correlatas e afins.
Área de trânsito: fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres e condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente; orientar pedestres e condutores de veículos; notificar os infratores; sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente à fiscalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e condutores de animais; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres; lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores; fiscalizar o cumprimento das normas federais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulância e veículos especiais; abastecer sistemas de dados, participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito; vistoriar veículos em questões de segurança, higiene, manutenção, carga, conduzir veículos quando em serviço de fiscalização; executar outras atividades afins, especialmente as contidas no art. 24 do Código Nacional de Trânsito - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações pertinentes à fiscalização.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino médio completo.
Art. 4º Inclui e dispõe as atribuições do cargo de fiscal ambiental e fiscal tributário no Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
Cargo público: Fiscal ambiental
Atribuições
Descrição Sintética: fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com aplicação da legislação ambiental.
Descrição Analítica: atuar na prevenção e preservação ambiental; inspecionar estabelecimento e atividades que potencialmente possam interferir no meio ambiente; inspecionar estabelecimentos educacionais, notificando instalações e condições ambientais que interfiram no meio escolar; investigar questões de agressão ao meio ambiente; sugerir medidas para melhorar as condições ambientais; comunicar a quem de direito nos casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; lavrar autos de infração por descumprimento da legislação ambiental; participar de atividades educacionais junto à comunidade, relativas ao meio ambiente quando indicado; participar na organização de comunidade e realizar tarefas de controle de meio ambiente; fiscalizar os defeitos de estabelecimentos ou outras atividades que possam causar impacto ambiental a médio ou longo prazo, não se restringindo aos efeitos imediatos; colaborar com entidades do meio ambiente; participar do controle da poluição, drenagens, higiene e conforto ambiental; executar atividades de fiscalização de fontes poluidoras da água, do ar e do solo; participar de atividades de preservação e ampliação de espécies vegetais e de áreas verdes, bem como atividades referentes à conservação qualitativa e quantitativa de espécies animais típicas da região; elaborar pareceres na respectiva área de atuação, instruir autorizações e licenças previstas na respectiva legislação, lavrar termos e autos administrativos em matéria relacionada ao exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; efetuar verificações e autuações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; zelar pela aplicação da legislação ambiental; dirigir veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins.
Vencimento: padrão 14
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino superior completo em biologia, engenharia ambiental ou engenharia florestal.
c) Habilitação: registro profissional nos órgãos competentes
Cargo público: Fiscal tributário
Atribuições
Descrição Sintética: executar privativamente a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência tributária municipal, de conformidade com a legislação em vigor.
Descrição Analítica: Realizar estudos e pesquisas a respeito da capacidade tributária do Município e evasão de receitas, com o objetivo de propor medidas visando à eficiência na arrecadação da receita municipal; redigir atos normativos, regulamentos e demais atos, tendentes a normatizar e regulamentar os procedimentos relativos a arrecadação, a fiscalização, o lançamento e a constituição do crédito tributário e a cobrança das demais receitas municipais; realizar auditorias, examinar a contabilidade e comandar equipes de fiscalização em empresas notificadas e/ou fiscalizadas, sociedades empresarias, empresários, indústrias, prestadores de serviço, órgãos, entidades, fundos e de contribuintes em geral, com vistas a observar o cumprimento das obrigações tributárias de competência municipal; determinar a execução de procedimentos de fiscalização, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação municipal específica, inclusive os relativos à notificação de contribuintes e determinação de apreensão e guarda de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; elaborar pareceres e proferir decisões em processo administrativo-fiscal relacionados com a arrecadação, lançamento, dívida ativa, fiscalização, entre outros, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e demais receitas municipais e de reconhecimento de benefícios fiscais, em sede de primeira instância; enviar de ofício à Segunda Instância Administrativa para reexame necessário os processos decididos em primeira instância quando a decisão absolver ou reduzir o valor de autos de lançamento ou de infração; orientar, coordenar e supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte sobre matéria fiscal e tributária, bem como os atos e serviços praticados pelos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Governança; preparar e submeter à deliberação da chefia imediata as diligências que julgar necessárias, bem como manter informado seu superior dos serviços e procedimentos realizados visando o aumento da arrecadação; assessorar e delinear juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda e o Prefeito Municipal a política fiscal do Município, bem como as medidas para combate à sonegação de impostos; preparar relatórios sobre a arrecadação da receita municipal por fontes, submetendo a análise da chefia imediata, visando o incremento da eficiência do trabalho de arrecadação; emitir, conferir e acompanhar a cobrança de dívida ativa nas fases administrativa e judicial, bem como determinar a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários já constituídos; propor medidas de melhorias na expedição de alvarás de licença; manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário do Município e atuar em conjunto com as demais secretarias municipais para a troa de informações cadastrais de interesse da arrecadação; manter atualizados os índices de correção de tributos, preparar e acompanhar a emissão de guias de cobrança dos tributos; preparar material e participar da elaboração do Plano Pluri Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; participar e promover cursos e palestras sobre educação tributária e demais assuntos relacionados com as funções desempenhadas; realizar avaliações de imóveis para fins tributários; realizar serviços externos, quando necessário, visando o melhor desempenho das atividades da sua área; dirigir veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa e executar outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino superior completo em administração de empresas ou ciências contábeis ou direito ou ciências jurídicas e sociais.
c) Habilitação: registro profissional nos órgãos competentes
Vencimento: padrão 15
Art. 5º Inclui e dispõe as atribuições dos cargos de médico ginecologista obstetra, médico pediatra e médico psiquiatra no Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
Cargo público: Médico ginecologista
Atribuições
Descrição Sintética: realizar atendimento médico em ginecologia na Unidade Básica de Saúde.
Descrição Analítica: prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia; realizar anamnese (Histórico Clínico); efetuar exame físico; efetuar exame ginecológico; determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica; solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia quando julgar necessário; prescrever medicação, quando necessário; orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, aleitamento materno entre outros aspectos; realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário; coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário; desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, prestar atendimento em urgências ginecológicas, realizando o encaminhamento necessário, Outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 14 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino superior em medicina, com especialização em residência médica em ginecologia
c) Habilitação: inscrição no respectivo órgão de classe para atuação na área médica de ginecologia
Vencimento: padrão 18
Cargo público: médico pediatra
Atribuições
Descrição Sintética: realizar atendimento médico em pediatria na Unidade Básica de Saúde.
Descrição Analítica: examinar os pacientes em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência integral, desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, Prestar atendimento em urgências pediátricas, realizando o encaminhamento necessário, outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 14 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino superior em medicina, com especialização em residência médica em pediatria
c) Habilitação: inscrição no respectivo órgão de classe para atuação na área médica de ginecologia.
Vencimento: padrão 18
Cargo público: médico psiquiatra
Atribuições
Descrição Sintética: realizar atendimento médico em psiquiatria na Unidade Básica de Saúde.
Descrição Analítica: efetuar a recepção de pacientes, diagnósticos, receitar e todas as atribuições que caracterizam a profissão, segundo o Conselho Regional de Medicina; executar os relatórios e registros requeridos pela Administração; efetuar atendimento integral à saúde mental; elaborar, executar e avaliar programas de saúde mental, saúde individual e coletiva e aplicar recursos de medicina terapêutica e preventiva, efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento, para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar e/ou informar os diagnósticos; solicitar exames laboratoriais e outros quando julgar necessário; desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, saúde pública e de atendimento médico-psiquiátrico; prestar atendimento em urgências psiquiátricas, realizando o encaminhamento necessário; outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 14 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino superior em medicina, com especialização em residência médica em psiquiatria.
c) Habilitação: inscrição no respectivo órgão de classe para atuação na área médica de psiquiatria.
Vencimento: padrão 18
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 12 de dezembro de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Publicação:
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 12/12/2023.
Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio e site oficial deste Órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:921B1923