ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4263 DE 19 DE MAIO DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com a finalidade de aquisição de equipamentos para a implantação de ações para o controle da população animal, com recursos do Ministério da Saúde.

 

Art.2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária

PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde

PROJETO: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal

 

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 23.000,00

Fonte de Recursos: 4507 – Investimento/Vigilância em Saúde

 

Art.3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro apurado no encerramento do ano de 2020, referente ao saldo remanescente do valor repassado pelo Ministério da Saúde, através do Banco do Brasil, conta nº 19195-7, agência de Tupanciretã.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:92208A0E