ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4281/2022
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Três Coroas autorizado a subsidiar até 6.000 (seis mil) mudas de árvores frutíferas em 50% (cinquenta por cento) do custo, ficando limitando em 20 (vinte) mudas para cada um da população em geral de Três Coroas e 150 (cento e cinquenta) mudas sortidas para cada produtor rural, mediante a comprovação de talão de produtor, projeto técnico e área disponível para o plantio no Município.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar em até 50% (cinquenta por cento) do custo de até 100.000 (cem mil) mudas de árvores para reflorestamento, divididos da seguinte forma: 50.000 (cinquenta mil) mudas de Eucalipto, 40.000 (quarenta mil) mudas de Acácia Negra e 10.000 (dez mil) mudas de Pinus Ilhote, limitado em 5.000 (cinco mil) mudas aos produtores que comprovarem posse de imóvel mediante matrícula das terras e com área disponível para o plantio dentro do Município de Três Coroas.
Art. 3º Os interessados deverão procurar a Secretaria da Agricultura para efetuar seu pedido e posterior retirada de mudas de árvores.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2071-3.3.9.0.32.00.00.00.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de abril de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:9224F408