ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 23 DE ABRIL 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor totaldeR$165.087,80 (cento e sessenta e cinco mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância deR$ 165.087,80 (cento e sessenta e cinco mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos)para suprir as seguintes rubricas:
Órgão..........................: 9 SEC MUN ASSIST SOC. TRAB.HAB.E CIDADANIA
Unidade.......................: 4 GASTOS COM RECURSOS VINCULADOS
Função........................: 8 Assistência Social
Subfunção...................: 244 Assistência Comunitária
Programa..: 8 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO E CIDADANIA
Projeto / Atividade.......: CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV. 873958/2018/FNAS/CAIXA
Classificação...............: 3.4.4.90.51.000000....................................................R$165.087,80
Despesa......................: 20140 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso.......................: 1047 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV. 873958/2018/FNAS/CAIXA
Recurso STN..............: 0700
Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito Suplementar objeto do artigo 1º acima, os recursos recebidos na esfera Federa, pelo Contrato de Repasse 873958/2018 – MDASCF.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:92280919