ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Desafeta da sua finalidade, transformando-o em bem público de uso especial, o imóvel da municipalidade, matrícula nº 17.860, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, para a construção das instalações e dependências da Câmara Municipal de Vereadores, bem como ao funcionamento institucional do Poder Legislativo local e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado da sua finalidade, passando para a categoria de bem de uso especial, o imóvel constituído de uma área de terra urbana, com a superfície de 777,57m², sem benfeitorias, conforme dados cadastrais, características e confrontações descritos na matrícula nº 17.860, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS.

 

Art. 2º O imóvel citado no artigo anterior, destinar-se-á à construção das instalações e dependências da Câmara Municipal de Vereadores, bem como ao funcionamento institucional do Poder Legislativo local.

 

§ 1º A construção de que trata o caput deverá iniciar em um prazo não superior a quatro (4) anos, contados da data de vigência desta Lei, sob pena de o imóvel perder a afetação estabelecida nesta Lei, sem que caiba qualquer indenização em favor da destinatária.

 

§ 2º Caso cesse, a qualquer tempo, a utilização especificada nesta Lei, o imóvel e as construções nele edificadas passarão a ser administrados pelo Poder Executivo do Município de Travesseiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

LASIÊ AMAURI DELAZERI

Agente Administrativo

 


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:9231D1F5