ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3320
“ESTABELECE NOS HOSPITAIS, POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AO POLICIAL CIVIL, MILITAR E GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida, nos hospitais, postos de saúde e unidade de saúde do município, prioridade no atendimento ao policial civil, militar e guarda municipal que necessitar de serviços de saúde em razão de ocorrência decorrente de sua atividade profissional.
Parágrafo único. Não será dada a prioridade mencionada no caput deste artigo quando houver, dentre os demais pacientes, casos de emergência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:9237C316