ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.705, DE 15 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

RUBRICAS

06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO-MDE

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0052 ASSISTÊNCIA Á EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 014 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE

 

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

10.000,00

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO-MDE

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0052 ASSISTÊNCIA Á EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 014 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE

 

4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS

10.000,00

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de julho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:9244F291