ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4570 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados ao cumprimento da Lei Federal n.º 10.097/2000 – jovens aprendizes.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) mensais e encargos trabalhistas e previdenciários vigentes INSS, FGTS e insalubridade, pelo período de 02 (anos) ano, podendo ser renovado por um mesmo período.
Parágrafo único. O repasse será para o cumprimento de 05 (cinco) quotas da Lei Federal n.º 10.097/2000.
Art. 3º O Hospital de Caridade Brasilina Terra deverá apresentar prestação de contas do valor repassado.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:92488FAA