ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1937/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.937 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.937/2026.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 560.000,00(Quinhentos e sessenta mil Reais), conforme descrição abaixo:

 

06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

2.012 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

446 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542.MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

447 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1542.EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 50.000,00

450 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1542.VENC.VANT.FIXAS R$ 22.000,00

TOTAL: R$ 172.000,00

 

06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

2.013 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB

448 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1542.VENC.VANT.FIXAS R$ 260.000,00

449 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542.MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

451- 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1542 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 10.000,00

452 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1542.EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 85.000,00

Total R$ 365.000,00

 

2.253 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRA

88 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:

a) Os recursos oriundos da COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO DO FUNDEB VAAT no valor de R$ 560.000,00 - previsão para o exercício de 2026.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:92509B81