ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4362 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, autorizado através da Lei nº 2.597, de 18 de junho de 2008.

 

O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o aditamento ao Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, de acordo com o instrumento anexo, o qual é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:92512269