ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4362 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o aditamento ao Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, de acordo com o instrumento anexo, o qual é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:92512269