ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.546 DE 03 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Leopoldo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Poder Executivo do Município de São Leopoldo, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples de 6% (seis) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do Termo de Acordo de Parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo, sem incidência de multa.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis) ao ano, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos no Termo de Acordo de Parcelamento ou até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros simples de 6% (seis) ao ano, acrescido de multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM deverá constar da cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º O vencimento da 1ª (primeira) prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura do respectivo termo de acordo de (re) parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 03 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:92522078