ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3058/2021
DE 09 DE JUNHO DE 2021
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CARIDADE DE ERVAL SECO.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais.) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– 0.002 Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade
195 - 3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais..........R$ 50.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal De Vereadores
Unidade 01 - Câmara Municipal De Vereadores
Proj. Ativ.– 2.108 Manutenção da Atividades do Legislativo
4 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 20.000,00
5 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais...............R$ 10.000,00
6 – 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias – Pessoal Civil...............R$ 10.000,00
8 – 3.3.90.33.00.00.00.00.0001 – Passagens e Despesas com Locomoção...............R$ 10.000,00
ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total de R$ 50.000, 00 (quarenta e cinco mil reais), em parcela única, para o Hospital de Caridade de Erval Seco.
Parágrafo Único: A Entidade deverá prestar contas do recurso recebido, conforme as disposições da legislação vigente.
ART 4º - Servirá de recurso para o repasse autorizado pelo artigo 3º:
Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal Da Saúde
Proj. Ativ.– 002- Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade
195 - 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 – Subvenções Sociais
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:9253AF5C