ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1884/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.884/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020.

 

“Dá nova redação e procede alteração no art. 7° da Lei Municipal nº 1.860 de 10 de dezembro de 2019 (LOA).”

 

O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizada a criação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 4,00% (quatro por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias (Emenda Modificativa n° 01 de 09 de abril de 2020).

 

Art. 2 ° - O artigo 7° da Lei Municipal n° 1.860/2019 de 10 de dezembro de 20019 com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:

 

“Art. 7º Ficam autorizados:

 

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 4% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 4% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo (Emenda Modificativa n° 01 de 09 de abril de 2020).

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal 1.860/2019 de 10 de dezembro de 2019.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Mun. De Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:92557269