ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.566, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a Rua Adolfo Kist.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 161,08 m² (cento e sessenta e um metros e oito decímetros quadrados), titulados em nome de Attilio Calera, oriundo da fração de terras urbanas, outrora denominada fração do lote rural n.º 41, da 5ª secção Santo Cristo, com área de 2.513,27 m² (dois mil e quinhentos e treze reais e vinte e sete decímetros quadrados), matriculado sob n.º 5.904, e fração de terras urbanas, outrora denominada fração do lote rural n.º 41, da 5.ª secção Santo Cristo, matriculado sob n.º 5.905, ambos do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, destinada ao arruamento da Rua Adolfo Kist,, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi, assim caracterizada:

 

I – Rua Adolfo Kist – com área de 161,08 m2 (cento e sessenta e um metros e oito decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com o leito da Rua Adolfo Kist, em 12,40 metros; ao SUL, com o leito da Rua Adolfo Kist, em 12,40 metros; ao LESTE, com o lote urbano n.º 17, em 13,00 metros; e a OESTE, com o lote urbano n.º 19, em 13,00 metros.

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:9259D6AA