ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.268, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Estabelece a compra de vagas antecipada no Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município de São Leopoldo
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar compra antecipada de vagas no Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município de São Leopoldo.
Art. 2º. São definidas como vagas no Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município de São Leopoldo, o transporte de ida e volta dentro do município de São Leopoldo de estudantes, professores, funcionários e cuidadores para atividades educacionais e pedagógicas realizadas pelas Secretarias Municipais de Educação, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
Art. 3º. A utilização das vagas compradas se dará a partir do controle da pandemia, com a revogação dos decretos de calamidade pública e a volta das atividades normais presenciais das Secretarias citadas.
Art. 4º. Fica estabelecido o quantitativo de 12 vagas na modalidade ida e volta relativo a um mês por alvará de condutor-autorizatário, no valor de R$ 299,00 por vaga conforme tabela de tarifa mensal definida no Decreto nº 9187/18, e representará valor repassado a cada alvará de R$ 3.588,00 no total.
§ 1º. A compra será dividida em duas vezes, a primeira logo após a promulgação da presente Lei e a segunda 30 dias depois.
§ 2º. Para o custeio da presente Lei será utilizado o recurso proveniente da rubrica SMED 33903300000000 – Passagens e Despesas com Locomoção. Dotação 2467 – Programa PEATE/RS e 0020 – MDE.
Art. 5º. A utilização do serviço por parte da Prefeitura quando os critérios do art. 3º forem atendidos, seguirá ação de execução e controle técnico a ser regulamentada por decreto e acordado com a categoria através da ATEL – Associação dos Transportadores Escolares Leopoldenses.
Art. 6º. Tal ação de excepcionalidade do município se justifica pela calamidade pública causada pela Pandemia de COVID 19 que obriga para o bem da saúde pública o isolamento social ordenado e o fechamento de instituições de ensino.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:925C30A2