ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4669 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

Institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município de Tupanciretã/RS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão integrante do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado de cooperação governamental, com caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura.

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º O CMPC será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

 

I - Poder Executivo

 

a) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo (Secretarias Municipais), sendo necessariamente 01 (um) representante do órgão responsável pela gestão da Cultura no Município.

 

II - Sociedade Civil

 

a) 01 (um) representante da Entidades Culturais;

 

b) 02 (dois) representantes do Associações Culturais;

 

c) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços;

 

§ 1º Os integrantes do CMPC que representam o Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º Os integrantes do CMPC que representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos.

 

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município

 

§ 4º A representação da sociedade civil no CMPC contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.

 

§ 5º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.

 

§ 6º O mandato dos conselheiros é de 04 (quatro) anos, podendo ser renovável, uma vez, por igual período.

 

§ 7º Não haverá remuneração pelo exercício da função de membro do CMPC, sendo considerado de fundamental relevância para o Município.

 

§ 8º Os membros do Conselho terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades relacionadas nas situações de representação do conselho.

 

Art. 4º O Presidente, o vice-presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos pelos seus membros, a cada dois anos, sendo permitidas as suas reeleições.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:

 

I - Aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

 

II - Aprovar normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;

 

III - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;

 

IV - Formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos, propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

 

V - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

 

VI - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais e Nacional;

 

VII - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

 

VIII - Deliberar sobre os projetos culturais apresentados pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

 

IX - Propor ao gestor municipal que baixe atos, resoluções, deliberações, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;

 

X - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;

 

XI - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

 

XII - Responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;

 

XIII - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;

 

XIV - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural;

 

XV - Outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento técnico ao Conselho.

 

Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, quando em representação fora do Município ou a serviço do órgão colegiado, terão direito a diárias nos mesmos termos dos servidores públicos municipais, bem como o ressarcimento das respectivas passagens, mediante comprovação legal, quando o deslocamento não for efetuado com veículo da municipalidade.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Política Cultural manterá estreito relacionamento com todas as entidades ou empresas vinculadas à cultura, podendo convidar participantes para as reuniões, sem direito a voto.

 

Art. 9º O funcionamento do CMPC será definido no Regimento Interno, proposto e aprovado por seus integrantes no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 10 As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:926744A6