ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4669 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão integrante do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado de cooperação governamental, com caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O CMPC será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I - Poder Executivo
a) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo (Secretarias Municipais), sendo necessariamente 01 (um) representante do órgão responsável pela gestão da Cultura no Município.
II - Sociedade Civil
a) 01 (um) representante da Entidades Culturais;
b) 02 (dois) representantes do Associações Culturais;
c) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços;
§ 1º Os integrantes do CMPC que representam o Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os integrantes do CMPC que representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município
§ 4º A representação da sociedade civil no CMPC contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§ 5º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º O mandato dos conselheiros é de 04 (quatro) anos, podendo ser renovável, uma vez, por igual período.
§ 7º Não haverá remuneração pelo exercício da função de membro do CMPC, sendo considerado de fundamental relevância para o Município.
§ 8º Os membros do Conselho terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades relacionadas nas situações de representação do conselho.
Art. 4º O Presidente, o vice-presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos pelos seus membros, a cada dois anos, sendo permitidas as suas reeleições.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
I - Aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - Aprovar normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;
IV - Formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos, propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
V - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VI - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais e Nacional;
VII - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
VIII - Deliberar sobre os projetos culturais apresentados pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
IX - Propor ao gestor municipal que baixe atos, resoluções, deliberações, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
X - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;
XI - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XII - Responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XIII - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XIV - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural;
XV - Outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento técnico ao Conselho.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, quando em representação fora do Município ou a serviço do órgão colegiado, terão direito a diárias nos mesmos termos dos servidores públicos municipais, bem como o ressarcimento das respectivas passagens, mediante comprovação legal, quando o deslocamento não for efetuado com veículo da municipalidade.
Art. 8º O Conselho Municipal de Política Cultural manterá estreito relacionamento com todas as entidades ou empresas vinculadas à cultura, podendo convidar participantes para as reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º O funcionamento do CMPC será definido no Regimento Interno, proposto e aprovado por seus integrantes no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 10 As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:926744A6