ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3737/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3737/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Agente Comunitário de Saúde em caráter emergencial.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área IV ESF III – Cidade, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE ABRIL DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
AREA DE ABRANGÊNCIA MICROÁREA IV – ESF III
Iniciando na rua Germano Hickmann equina com a Rua Artur Schmidt, atravessando a RS 522 seguindo pela rua Dr Orozimbo Sampaio duas quadras dobrando à esquerda na rua Coronel Antônio Soares de Barros lado esquerdo, seguindo pela Rua Joao Batista Bernardi até o final entrada da cidade acesso pelo Pórtico, atravessando a RS 522 seguindo pela rua José Norbert lado esquerdo até a rua Albino Schneider seguindo por esta pelo lado esquerdo dobrando na rua Alexandre Cardinal a direita lado esquerdo, seguindo a esquerda à rua Roberto Goergen até o final desta rua, seguindo na rua Otto Goergen à esquerda, após seguindo na rua Jacob Wille à direita após dobrando a esquina uma quadra até esquina da Expedicionário Artur Goergen, seguindo até à Rua Sete de Setembro, dobrando à direita na Rua Artur Schmidt até a esquina com à Rua Germano Hickmann.
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:92713F55