ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 979/2012, QUE ATUALIZA VALORES DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso IV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 979, de 04 de dezembro de 2012, passando a viger com a seguinte redação:

IV – Declarações diversas, autorizações e/ou certidões – R$ 100,00 (cem reais).

Artigo 2º - Ficam acrescidos os Incisos VI, VII e VIII, no Artigo 1º da Lei Municipal nº 979, de 04 de dezembro de 2012, com as seguintes redações:

VI - LPI (Licença Prévia e de Instalação) compreendendo a unificação da Licença Prévia e a Licença de Instalação.

VII – LOR (Licença de Operação de Regularização) compreendendo a unificação da Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação.

VIII – Alvará Florestal para corte de árvores isoladas – R$ 30,00 (trinta reais) por árvore.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE,

 

AOS 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

HÉLIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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