ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.512 DE 25 DE JUNHO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Ficam isentos do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), as aquisições de unidades habitacionais novas ou usados, integrantes do Programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida Reconstrução, subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), nos termos da portaria do Ministério das Cidades MCID 520, de 05 de junho de 2024, pelas famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em razão do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido por intermédio do Decreto Legislativo nº36, de 7 de maio de 2024.
Art. 2º.- As famílias que fazem jus ao beneficio previsto nesta Lei, são as pessoas identificadas pela Secretaria de Assistência Social ou Defesa Civil do Munícipio de origem, como atingidas pela calamidade publica decorrente das enchentes de maio de 2024, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º.- Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º. deverão ser requeridos até o dia 20/12/2025 pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento que consta no ANEXO I desta Lei e dos seguintes documentos:
I - Comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida ou FAR - Calamidade;
II - Cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel;
III - comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;
IV.- Atestado emitido pela Secretaria da Assistência Social ou da Defesa Civil, do município de origem do requerente, de que o mesmo está na listagem das pessoas atingidas pela calamidade ocorrida em maio de 2024;
V.- Os documentos relacionados no inciso IV do art. 3º supra, devem obrigatoriamente estar assinado pelo responsável do órgão emitente, devidamente identificado e qualificado e acompanhar a guia de ITBI.
Art.4º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 25 de junho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:9279F02A