ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.889 DE 18 DE JUNHO DE 2025

Altera a nº Lei nº 7.786 de 28 de abril de 2021, que “institui o Alvará de Construção Imediato no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio”.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de junho de 2025

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:927A7B56