ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.889 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera a nº Lei nº 7.786 de 28 de abril de 2021, que “institui o Alvará de Construção Imediato no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio”.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de junho de 2025
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:927A7B56