ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2190/2022
Altera os Artigos 28 e 29, II do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Piratini – Lei Municipal nº 1.123/2009.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO-
RES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 28, da Lei Municipal nº 1.123/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - São criadas as seguintes funções gratificadas, específicas do magistério nas escolas.
TABELA DE VENCIMENTOS DAS FGs ESPECÍFICAS DA EDUCAÇÃO
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DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
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Coordenador Pedagógico de Escola |
FGM 1 |
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Direção de Escola (de até 50 alunos) |
FGM 2 |
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Direção de Escola (de 51 a 79 alunos) |
FGM 3 |
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Vice Direção de Escola (acima de 101 alunos) |
FGM 3 |
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Diretor Técnico de Escola Agropecuária |
FGM 4 |
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Direção de Escola (de 80 a 100 alunos) |
FGM 4 |
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Direção de Escola (acima de 101 alunos) |
FGM 5 |
Parágrafo Único – O exercício das funções gratificadas é privativo de Professor e/ou profissionais de apoio pedagógico à docência.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 29, inciso II e parágrafos seguintes da Lei Municipal 1.123/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – Os vencimentos dos cargos efetivos dos Profissionais da Educação e o valor das funções gratificadas serão obtidos por meio da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial conforme fixado em lei própria:
II – Funções Gratificadas e Cargos em Comissão
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CÓDIGO |
COEFICIENTE |
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FGM 1 |
0,5 |
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FGM 2 |
1,0 |
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FGM 3 |
1,5 |
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FGM4 |
2,0 |
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FGM5 |
2,5 |
§ 1º - O professor investido na função de Diretor, Vice-Diretor, Supervisor Pedagógico e Coordenador de Escola fica dispensado de lecionar.
§ 2º - O cargo de Vice-Diretor do Ensino Fundamental e Educação Infantil poderá ser ocupado somente em Escolas com mais de 80 alunos, por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
Carlos Moraes Garcia
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
PROFISSIONAL DE APOIO À DOCÊNCIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional nas escolas da rede municipal.
Descrição analítica:
Atividades comuns do apoio pedagógico - assessorar no planejamento do plano pedagógico da escola, propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisas de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares: participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino- aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários encontros, palestras, sessões de estudos, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico- administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal da Educação; integrar grupos de trabalhos e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola.
“ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL” – Elaborar o
plano de ação do serviço de orientação educacional, de acordo com o projeto pedagógico e plano global da escola, assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergente dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativa de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
“ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DA
SUPERVISÃO ESCOLAR” – Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Escola, coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação de Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do Regimento Escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomadas de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar Conselhos de Classe, analisar o Histórico escolar dos alunos com vista a adaptações, transferências, reingresso e recuperações, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação em curso superior de pedagogia com formação em supervisão escolar ou orientação educacional ou outra licenciatura Plena desde que possua especialização em orientação educacional, supervisão escolar ou gestão escolar, e experiência mínima de 3anos de docência.
Lotação: Escola da rede municipal de ensino
Idade mínima: 18 anos
ANEXO II
DIRETOR DE ESCOLA – FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação, assessorar e acompanhar atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com às famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou profissional de apoio pedagógico à docência de cargo de provimento efetivo contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência, com curso de Gestão Escolar.
Obs. Os Diretores que estão atuando nesta gestão terão um prazo de três anos para conclusão do curso de Gestão Escolar.
ANEXO III
VICE-DIRETOR DE ESCOLA – FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou profissional de apoio pedagógico à docência, ocupante de cargo de provimento efetivo contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência, com curso de Gestão Escolar.
Obs. Os Vice-Diretores que estão atuando nesta gestão terão um prazo de três anos para conclusão do curso de Gestão Escolar.
ANEXO IV
COORDENADOR PEDAGÓGICO PADRÃO: CC - FG
ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, visitando de forma sistemática as escolas Municipais, organizando e coordenando o processo didático-pedagógico das unidades escolares da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Exemplos de Atribuições: coordenar, visitar de forma sistemática as unidades escolares, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino- aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para provimento do cargo:
Idade: no mínimo de 18 anos.
Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.
Dois (2) anos de experiência docente mínima.
Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:927EBF81