ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4486/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o parágrafo 10 ao artigo 2º e o artigo 2ºA à Lei Municipal nº 2.094/2001, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos à Instalação de Empresas no Município, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o parágrafo 10 ao artigo 2º e o artigo 2º-A à Lei Municipal nº 2.094/2001, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos à Instalação de Empresas no Município, que vigorarão com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 10 No caso de concessão do incentivo previsto no inciso II do caput deste artigo, deverá constar no respectivo termo de compromisso, cláusula assecuratória de reversão total ou parcial do imóvel caso a donatária não cumpra as metas constantes no Projeto Circunstanciado mencionado no art. 3º, IV, desta lei.

Art. 2º-A Excepcionalmente, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento ou para obtenção de incentivo de investimento em empreendimento industrial de programa do Estado do Rio Grande do Sul e mediante parecer fundamentado da comissão específica, poderá a doação do imóvel ocorrer após a assinatura do contrato de promessa de doação, e Lei Municipal específica, devendo ser instituído no ato de transmissão da propriedade do imóvel, o direito real de garantia, sob a modalidade da hipoteca de primeiro grau em favor do Município.

§ 1ºÉ requisito para enquadramento como situação excepcional que o donatário comprove em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, que o empréstimo/financiamento assumido é superior a 2 vezes o valor de mercado do imóvel a ser doado, atualizado à época de sua assinatura, sob pena, em não o fazendo, de descumprimento das obrigações e possibilidade de execução da garantia.

§ 2ºO valor da hipoteca deverá equivaler a 110% (cento e dez por cento) da avaliação pormenorizada do imóvel doado, a qual será devidamente atualizada com base nos valores de mercado do imóvel à época de eventual descumprimento dos termos da doação e execução da garantia.

§ 3ºNão é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto doado, ressalvada a hipoteca ou outra garantia constituída para fins de financiamento, que viabilizará o empreendimento.

§ 4ºAnualmente, o donatário deverá apresentar documentos que comprovem o regular adimplemento das parcelas relativas ao financiamento assumido.

§ 5ºConstatando-se o descumprimento das metas, poderá o Município executar a garantia ou a execução do crédito equivalente, o que melhor atender ao interesse público e a satisfação mais célere da obrigação eventualmente devida.

§ 6ºSe, ao executar a hipoteca, o produto da alienação do imóvel for insuficiente para satisfazer o crédito, poderá o Município requerer a penhora de outros bens pessoais do devedor, móveis ou imóveis.

§ 7ºCumpridas integralmente as metas e os termos do contrato de promessa de doação, o que será devidamente avaliado pela comissão específica, proceder-se-á no cancelamento da hipoteca outrora instituída.

§ 8ºAs despesas relativas à transmissão do imóvel ficam a cargo do donatário.

§ 9ºA donatária deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato de promessa de doação, a aprovação da carta consulta relativa à obtenção de incentivo de investimento em empreendimento industrial de programa do Estado do Rio Grande do Sul e, em até 180 (cento e oitenta dias) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, o deferimento e aprovação definitiva do incentivo solicitado."

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de setembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:9297E8D2