ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.965, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. ORIGEM LEGISLATIVA
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para o período de 2021 a 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais para o período de 2021 a 2024 perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
Art. 2º. O Valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, após decorrido um ano de mandato, no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos doze meses.
Art. 3º. Caberá aos agentes políticos, descritos no artigo 1º, o direito ao gozo anual de férias remuneradas, com subsídios integrais.
Parágrafo único: O período de férias decorrente do último ano de mandato deverá ser indenizado em pecúnia, em razão da impossibilidade de seu gozo.
Art. 4º. Em caso de licença saúde, os Secretários Municipais perceberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, caso necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:929A9328