ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, VISANDO À MÚTUA COLABORAÇÃO PARA A QUALIFICAÇÃO DO SUS POR MEIO DO PROGRAMA ASSISTIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 1.890/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, VISANDO À MÚTUA COLABORAÇÃO PARA A QUALIFICAÇÃO DO SUS POR MEIO DO PROGRAMA ASSISTIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Guaporé, objetivando a mútua colaboração entre os partícipes para a tomada de serviços e qualificação da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO – HOSPITAL DE GUAPORÉ.
Art. 2º - O convênio tem por finalidade o incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa ASSISTIR, especificamente nas especialidades clínica e cirúrgica de Coloproctologia.
Art. 3º - Como obrigação decorrente deste ajuste, o Município de Protásio Alves compromete-se ao repasse mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) por procedimento cirúrgico completo de Coloproctologia realizado, a título de complementação do Teto MAC, valores estes que serão destinados à instituição hospitalar interveniente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 23 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:92A559B7