ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.267/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, reestrutura o quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001 e da Resolução nº 03 de 08 de outubro de 1997 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, PNE Lei nº 1.149/2015; Lei Federal Nº 11.738/2008.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e órgão que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;

II – Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da Educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;

III – Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;

IV – Funções do magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Seção I Dos Princípios Básicos

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município de Derrubadas tem como princípios básicos:

I – A formação profissional como condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;

II – A valorização profissional com condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com aperfeiçoamento profissional continuado;

III – O piso salarial profissional definido por lei específica;

IV- A progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço, nível de habilitação e avaliação de desempenho;

V – O período reservado a estudos, planejamentos e avaliações, incluídos na carga horária de trabalho disposto na SMECD.

Seção II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Subseção I Disposições Gerais

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 7 (sete) classes.

§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com remuneração específica, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei.

§ 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.

§ 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.

§ 4º O concurso público para ingresso na Carreira será realizado para a educação básica, exigida:

I – Formação mínima de nível médio em Magistério, conforme LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nº 9.394/1996 e PME (Plano Municipal de Educação) de Derrubadas ou formação em nível superior na área da educação.

II – Formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente nas áreas de conhecimento (Linguagens; Ciências Humanas; Ciências da Natureza e Matemática), com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para atuar nos anos finais do ensino fundamental.

§ 5º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

§ 6º O titular de cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério.

Subseção II

Das Classes

Art. 5º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério, detentores de cargos efetivos.

Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, enquadrando-se inicialmente na classe A, com direito a progressão de acordo com os termos da presente Lei.

Subseção III

Dos Níveis

Art.6º Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais do magistério, independente da área de atuação.

Art. 7º Os níveis serão designados em relação aos profissionais do magistério pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

I – Nível 1: Formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental;

II – Nível 2: Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização de no mínimo 360 horas, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;

III - Nível 3: Formação em Nível de Mestrado na área de Educação;

IV - Nível 4: Formação em Nível de Doutorado na área de Educação.

§ 1º A mudança de nível é automática, em até 60 dias, da data da apresentação integral dos documentos em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, mediante expediente administrativo prévio.

§ 2º O nível é pessoal e não se altera com a promoção de classe.

§ 3º Os percentuais definidos nos incisos I, II, III e IV, deste artigo não são cumulativos, passando o profissional do magistério, a cada mudança de nível, a perceber apenas o percentual correspondente ao novo nível para a qual progrediu.

§ 4º O Nível Especial reservar-se-á aos profissionais da educação, com formação em nível médio, na modalidade normal e formação em Magistério.

Seção III

Da Promoção

Art. 8º Promoção é a passagem do profissional do magistério, Professor de uma determinada classe, para a classe imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao desempenho.

Art. 10 O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional e trabalhos de pesquisa publicados em jornais de circulação local ou regional, livros, revistas ou sites oficiais.Art. 11 A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e desempenho: I - para a classe A - ingresso automático; II - para a classe B:

a) três (03) anos de interstício na classe A;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

III - para a classe C:

a) três (03) anos de interstício na classe B;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e vinte (120) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

IV - para a classe D:

a) três (03) anos de interstício na classe C;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e vinte (120) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

V - para a classe E:

a) três (03) anos de interstício na classe D;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e vinte (120) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

VI - para a classe F:

a) três (03) anos na classe E;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

VII - para a classe G:

a) três (03) anos na classe F;

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;

c) avaliação periódica de desempenho.

§ 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Decreto Municipal, sendo a referida promoção de caráter obrigatório ante a realização do referido expediente.

§ 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional do magistério, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado na forma regulamentar.

§ 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

§ 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.

§ 5º A pontuação para promoção será determinada por:

I – a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 70;

II – a pontuação da qualificação, com peso 20;

III – a aferição de conhecimentos, com peso 10.

Art. 12 Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;

III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem 30 dias;

IV - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício, exceto licença saúde gestante e licença - maternidade.

Parágrafo único: A ocorrência de suspensão da contagem do tempo para fins de promoção acarretará na perda do direito a avaliação no ano da sua ocorrência.

Art. 13 As promoções serão efetivadas e terá vigência no mês de Dezembro após o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

Art. 14 A promoção será conferida ao professor que se enquadrar dentro dos requisitos dispostos na presente Lei, levando em consideração a efetividade plena do exercício da função em sala de aula e nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único. O profissional do magistério que, dentro do interstício respectivo período, não implementar os requisitos “b” e/ou “c” dos incisos I a VII do art. 11 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV

Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 15 A comissão de avaliação será composta pela Secretária Municipal de Educação, pelo Coordenador Pedagógico desta Secretaria, pelo Presidente do CME, por um professor nomeado escolhido por seus pares e diretor de Escola com o maior número de alunos.

Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art.16 São competências da Comissão de Avaliação da Promoção:

I - Verificar a aplicação das normas, critérios e procedimentos que regem a avaliação de desempenho, nos termos definidos neste Plano de Carreira do Magistério;

II - Conferir o preenchimento dos boletins e a pontuação atribuída a cada profissional avaliado;

III - Dar ao profissional avaliado ciência do conteúdo dos boletins de avaliação, oportunizando a sua manifestação e contraditório;

IV - Apreciar e responder as manifestações dos avaliadores e avaliados;

V - Solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário;

VI - Solicitar esclarecimentos e documentos complementares aos avaliadores, avaliados e Administração;

VII - Retificar os dados do boletim, quando constatada irregularidade ou inconsistência de seu conteúdo;

VIII - Apurar o resultado final da avaliação;

IX - Elaborar relatório final da avaliação do desempenho.

Seção V

Da Qualificação Profissional

Art.17 Qualificação Profissional é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do magistério para a melhoria do ensino.

§ 1º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, contemplando no mínimo dez “Formações Continuadas” realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dez reuniões “Formação Pedagógica” realizada pela Escola e/ou SMECD, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 2º A licença para qualificação profissional em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado consiste no afastamento do professor concursado de suas funções, sem prejuízo a instituição, levando em consideração a situação da Rede Municipal de Ensino com a avaliação dos gestores do Município, precedido de autorização de Superior Imediato, desde que ocorra compensação de horário.

Seção VI

Da Jornada de Trabalho

Art.18 A jornada de trabalho do Professor poderá ser respectivamente, a:

I - Vinte Horas semanais;

II - Quarenta Horas semanais.

§ 1º As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.

§ 2º A jornada de vinte horas semanais do Professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de atividades.

§ 3º A jornada de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades.

§ 4º O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público.

§ 5º A duração das horas – aula e das horas – atividades correspondem a 60 (sessenta) minutos.

§ 6º As horas de planejamento ficam garantidas somente para professores em regência de classe na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, preferencialmente por Decreto Municipal.

Art. 19 O titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, para atendimento de carga horária de turmas de alunos, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência, desde que se enquadre com as reais necessidades de ensino.

Parágrafo único. Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.

Art. 20 A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.

Parágrafo único. A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerão:

I – a pedido do interessado;

II – quando cessada a razão determinante da convocação;

III – quando expirado o prazo da convocação;

IV – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

Art.21. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor convocado perceberá o valor correspondente ao vencimento básico, acrescido do nível de habilitação correspondente, proporcional às horas suplementares de convocação.

VII

Da remuneração

Subseção I

Do vencimento

Art.22. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento básico correspondente ao nível de habilitação e à classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

Subseção II

Das Vantagens

Art. 23 Além do vencimento, o Professor fará jus ás seguintes vantagens:

I - Gratificações:

a) Pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares;

b) Pelo exercício em escola de difícil acesso;

c) Pelo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

II – Adicionais por tempo de serviço (triênios).

Art.24 A gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas.

§ 1º A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares corresponderá a:

I - quinze por cento do vencimento básico da carreira para escolas com até vinte alunos;

II - vinte e cinco por cento do vencimento básico da carreira para escolas com vinte e um até cem alunos;

III - trinta e cinco por cento do vencimento básico da carreira para escolas com mais de cem alunos.

§ 2º A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidades escolares corresponderá a 15% do vencimento básico da carreira para escolas com mais de 100 alunos.

Art.25. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso é garantida ao professor que atuar em escola localizada na zona rural do município e corresponderá a 15% (quinze por cento) do vencimento básico da carreira.

Parágrafo único: Fará jus a gratificação disposta no caput do presente artigo o professor lotado em Escola de difícil acesso e que resida a uma distância superior a 2 km da referida escola.

Art. 26 Os profissionais da educação junto a SMECD, farão jus a gratificação a 20% do vencimento Básico da Carreira do Magistério Público Municipal, permanecendo a disposição da Secretaria para o desempenho de suas atividades técnicas, mediante convocação suplementar, sem direito a remuneração extraordinária.

Art. 27 O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5%(cinco por cento) do vencimento básico da carreira do magistério, por três anos de efetivo exercício.

Subseção III

Da Remuneração Pela Convocação em Regime Suplementar

Art. 28 A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor, de acordo com o nível de formação.

Seção VIII

Das Férias e Licenças

Art. 29 O período de gozo de férias anuais do titular de cargo de Professor será de 30 (trinta) dias.

§ 1º. As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

§ 2º. O profissional do magistério terá direito a percepção de 1/3 sob os 30 (trinta) dias de férias.

§ 3º. O Poder Executivo fixará a cada ano o período de Recesso Escolar e Férias Regulamentares, de acordo com o calendário escolar.

Art. 30. O professor terá direito a licença prêmio de acordo com o preconizado no Estatuto de Servidores Públicos, precedido de processo administrativo prévio, desde que não cause prejuízo ao calendário escolar e aos trabalhos técnicos da SMECD.

Seção IX

Da Cedência, Cessão e Permuta

Art.31 Cedência, cessão ou permuta é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida, desde que justificada a sua necessidade.

§ 2º Professores em cedência terão direito a avaliação, porém, não gozarão do benefício da promoção no período que estiverem exercendo atividade para órgão ou entidade diversa da SMECD.

§ 3º Fica garantido aos Professores em permuta o direito às promoções de classe.

Parágrafo único: Os professores cedidos e/ou permutados serão avaliados, porém, sem direito a remuneração retroativa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Da Reestruturação do Plano de Carreira

Art.32 O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica.

§1º Os profissionais do Magistério serão distribuídos nas classes com observância da posição relativa ocupada no Plano de Carreira Vigente.

§2º Os professores que pela Lei Municipal nº 670/2006, concursado anterior a 2002 enquadrar-se-ão da seguinte forma:

I – Professores concursados que se encontram na classe E automaticamente serão enquadrados na classe G.

II – Professores concursados que se encontram na classe D automaticamente serão enquadrados na classe F.

§3º Professores concursados e nomeados no ano de 2002 e 2003 enquadrar-se-ão automaticamente na classe D.

§4º Professores concursados e nomeados no ano de 2013 enquadrar-se-ão automaticamente na classe B.

§5º Professores nomeados no ano de 2014 e 2015 entrarão na classe B após conclusão do efetivo exercício e avaliação.

Seção II

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art.33. Consideram-se como de necessidade temporária prevista na Constituição Federal, artigo 37 inciso IX, bem como nas contratações que visem a:

I - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público;

II – para o atendimento de programas municipais de ensino ou para o atendimento de convênio com a União ou o Estado;

III - substituir servidores, nas seguintes situações:

 

a) licença-maternidade ou adotante;

b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;

c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;

IV - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 34. A contratação de que trata o art. 33 será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração.

Art. 35. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;

II - gratificação natalina proporcional;

III - férias proporcionais ao término do contrato;

IV - inscrição no regime geral de previdência social;

V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 36 A apuração do valor das classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtida pela aplicação dos coeficientes a seguir, incidente sobre o valor do vencimento básico da Carreira:

Classe A ................. 1,00;

Classe B ................. 1,05;

Classe C ................. 1,10;

Classe D ................. 1,15;

Classe E ................. 1,20;

Classe F ................. 1,25;

Classe G ................. 1,30.

Art.37 O valor do vencimento básico da carreira do magistério público municipal é o equivalente ao valor fixado como o Piso Nacional disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e alterações superiores, levando em consideração a carga horária de 20horas e/ou 40 horas.

Art. 38 O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:

Nível Especial ................................... 1,00;

Nível 1 ................................................ 1,40;

Nível 2 ............................................... 1,50;

Nível 3 ................................................ 1,55

Nível 4................................................. 1,60.

Art. 39 Os titulares do cargo de Professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 40 O Poder Executivo irá aprovar o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal.

Art. 41 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de abril de 2018, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 670/2006.

 

Gabinete do prefeito municipal de derrubadas, aos 19 de dezembro de 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:92A67F1D