ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.549, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.549, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER O ANO LETIVO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, UM MONITOR DE ESCOLA E DOIS MONITORES DE ALUNO ESPECIAL, para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior, visam suprir a falta de profissionais efetivos para o ano de 2026.
Art. 3º Os servidores serão distribuídos em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Carga horária |
Remuneração mensal (R$) |
|
01 |
Professor de Educação Infantil |
22h |
R$ 2.741,77 |
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01 |
Professor de Educação Física |
22h |
R$ 2.741,77 |
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01 |
Monitor de Escola |
40h |
R$ 2.530,86 |
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02 |
Monitor de Aluno Especial |
40h |
R$ 2.530,86 |
Art. 4º Os prazos de contratação para os cargos acima serão de 6 meses, podendo ser renovados por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração ou pelo término do ano letivo de 2026.
Parágrafo Único. Os servidores contratados também farão jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 40 horas é de R$ 418,00 mensais e para a carga horária semanal de 22 horas é de R$ 209,00 mensais.
Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplicam os dispositivos contidos no artigo 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2026.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de dezembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:92A72E8C