ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.207/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 2.207/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) com a seguinte classificação e codificação:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

01 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0028 – Assistência ao Educando

2.015 – Merenda Escolar-Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 4.100,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)

 

Total: R$ 4.100,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

01 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação

12.361.0028.2.015 – Merenda Escolar-Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo (562)

R$ 4.100,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)

 

Total: R$ 4.100,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 17 DE AGOSTO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda  


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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