ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2.845 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 120.207,94 (cento vinte mil duzentos e sete reais com noventa e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2.324 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

3.3.9.0.36.00.00.0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............R$ 40.000,00

3.3.9.0.36.00.00.0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............R$ 15.000,00

3.3.9.0.39.00.00.0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............................R$ 45.552,00

3.3.9.0.39.00.00.0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............................R$ 19.655,94

TOTAL........................R$ 120.207,94

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 120.207,94 (cento vinte mil duzentos e sete reais com noventa e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0715................R$ 85.552,00

II – Por excesso de arrecadação do Recurso 0716...............................R$ 34.655,94

TOTAL............................R$ 120.207,94

 

Art.2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Daiane Soardi
Código Identificador:92BE2D5E