ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2921
LEI MUNICIPAL Nº 2921/2017
SÃO MARTINHO/RS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE TURNO ESPECIAL CONTÍNUO ÚNICO, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, considerando a necessidade da imposição de medidas de austeridade e de economicidade, especialmente voltadas na manutenção do equilíbrio financeiro do Orçamento Municipal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000), fica autorizado a instituir Turno Especial Contínuo Único de seis horas diárias, em caráter extraordinário, no Serviço Público Municipal de São Martinho, a ser cumprido, diariamente, de segundas às sextas-feiras, das 07:00 (sete) horas às 13:00 (treze) horas.
Parágrafo Único: O Turno Especial Contínuo Único deverá ser instituído via edição de Decreto Municipal, assinado pelo Prefeito Municipal, discriminando o período de vigência e os setores da administração abrangidos.
Art. 2º - Ficam Excluídos do Turno Especial Contínuo a UBS; Unidade Básica de Saúde e o CRAS; Centro de Referência de Assistência Social, os quais poderão, no período, mediante ato do chefe do Poder Executivo, estabelecer, nos termos da legislação vigente, horários diferenciados de atendimento, devendo, entretanto, permanecer com o expediente em dois turnos.
Art. 3º - A autorização de que trata o art. 1º da presente lei, tem validade para o período compreendido entre os meses de outubro de 2017 e fevereiro de 2018.
Art. 4º - Fica vedada, na vigência do Turno Especial Contínuo Único, a convocação para a prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos considerados de emergência ou calamidade pública, pagando-se ou compensando-se nas hipóteses previstas, as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário esta lei ente em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:92C01B69