ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.058/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

LEI N° 3.058/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR I, EDUCAÇÃO INFANTIL.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 03 (três) vagas no cargo de professor I, na Lei Municipal nº 2.781/2020 (Reformula e Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e Cria Respectivo Quadro de Cargos).

 

Art. 2º - Altera a tabela do Art. 31, da Lei Municipal nº 2.781/2020, Professor I, de 25 para 28 o número de cargos.

 

NOME DO CARGO

NÚMERO DE CARGOS

PROFESSOR I:

28

PROFESSOR II:

30

PROFESSOR III:

25

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL:

02

 

Art. 3º - A remuneração será proporcional a carga horária tendo como referência o art. 34 da Lei nº 2.781/2020.

 

Art. 4º - Os requisitos mínimos de formação exigidos para atuar no cargo são os definidos no art. 6º da Lei nº 2.781/2020.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 24 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:92C11FA3