ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.058/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N° 3.058/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR I, EDUCAÇÃO INFANTIL.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 03 (três) vagas no cargo de professor I, na Lei Municipal nº 2.781/2020 (Reformula e Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e Cria Respectivo Quadro de Cargos).
Art. 2º - Altera a tabela do Art. 31, da Lei Municipal nº 2.781/2020, Professor I, de 25 para 28 o número de cargos.
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NOME DO CARGO |
NÚMERO DE CARGOS |
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PROFESSOR I: |
28 |
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PROFESSOR II: |
30 |
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PROFESSOR III: |
25 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: |
02 |
Art. 3º - A remuneração será proporcional a carga horária tendo como referência o art. 34 da Lei nº 2.781/2020.
Art. 4º - Os requisitos mínimos de formação exigidos para atuar no cargo são os definidos no art. 6º da Lei nº 2.781/2020.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 24 de janeiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:92C11FA3