ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.505, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 9.890, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. Esta Lei não abrange aos débitos de IPTU e/ou Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL referentes aos lançamentos do exercício em curso. (NR)”
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“Art. 13-A. Fica vedado o parcelamento de débitos encaminhados ao cartório de protesto enquanto não houver a efetivação do respectivo protesto. (NR)”
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“Art. 15. A partir da segunda prestação, o pagamento das parcelas poderá ser efetuado através do PIX Automático. (NR)”
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Art. 16 .…………………….…………………………………
§ 2º Se o devedor deixar de satisfazer o pagamento de 3 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou intercaladas, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá rescindir, de ofício, o parcelamento. (NR)”
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Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 9.890, de 28 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:92C583DC