ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.456, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de R$ 13.024.719,00 (treze milhões, vinte e quatro mil, setecentos e dezenove reais) no orçamento do Município, da seguinte forma:
I - R$ 5.941.988,25 (cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - RIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0216.2363 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00.00.00-1706 OBRA E INSTALAÇÕES …......R$ 57.300,00
3110014 Emenda parl. Ind. 202439200006-Dep.Bibo Nunes
4.4.90.52.00.00.00.00-1706 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES…………………………….…...…......................................... R$ 160.027,13
3110014 Emenda parl. Ind. 202439200006-Dep.Bibo Nunes
4.90.52.00.00.00.00-1569 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ……………………………….….......................R$ 4.674.661,12
3101055 FNDE-PAR/RS – Emergencial
4.4.90.52.00.00.00.00-1570 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES …...................R$ 350.000,00
3110026 Emen. parl. Ind. 43320014/2024-TC: 971591-4-Dep.Daiana Santos
4.4.90.52.00.00.00.00-1570 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES …..................…..R$ 700.000,00
3110027 Emenda parl. Ind. 43080009-2025 - Dep. Any Ortiz
II - R$ 7.082.730,75 (sete milhões, oitenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - RIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2365 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.90.52.00.00.00.00-1569 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES .......................R$ 1.177.943,46
3101055 FNDE-PAR/RS - Emergencial
4.4.90.52.00.00.00.00-1570 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES …….…….......................R$ 100.000,00
3110025 Emen. parl. Ind.43320014/2024-TC:971297-6-Dep.Daiana Santos
4.4.90.51.00.00.00.00-1569 OBRAS E INSTALAÇÕES ….............…...R$ 5.804.787,29
0000032 NOVO PAC – EMEI Vila Nova
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que refere os incisos I e II do artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente dos recursos 1706, 1570 e 1569, através de receitas oriundas de emendas parlamentares, e do FNDE PAR e PA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 03 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:92CC518A