ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.543, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a demolição do prédio da extinta Escola Estadual Princesa Isabel da Localidade de Lajeado Barracão, neste Município, e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o prédio da extinta Escola Estadual Santa Isabel, da localidade de Lajeado Barracão, neste Município.
§ 1.º O prédio de que trata o presente artigo está caracterizado como: uma edificação em alvenaria medindo 50,70 m² (cinquenta metros e setenta decímetros quadrados), coberta com telhas de barro tipo francês apoiado em estrutura de madeira, forro em lambri de madeira de lei, janelas basculantes de ferro com vidros 3mm, portas em madeira maciça; assoalho de madeira apoiada em barrotes de madeira nas salas de aula e pisos apoiados em concreto nas demais dependências.
§ 2.º O prédio mencionado integrou a doação recebida do Estado do Rio Grande do Sul, conforme matriculas 1.755 e 1.763 do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi.
Art. 2.º O material aproveitável e resultante da remoção autorizada no artigo anterior será reutilizado na construção de moradias para remoção de famílias instaladas em área de preservação ambiental, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE AGOSTO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:92CC526C