ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4897 DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º As pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
§ 1º Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput deste artigo serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.
§ 2º Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante do caput deste artigo, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º Para o atendimento prioritário deverão ser indicados postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.
§ 4º Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público.
§ 5º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
Art. 2º É assegurado tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º tanto em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, como em instituições financeiras.
Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias à garantia do disposto no caput deste artigo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.282, de 20 de maio de 2003. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:92EE3337