ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.167/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 3.167/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Cândido Godói.

 

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:

I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;

II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;

III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;

IV – valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – outras receitas destinadas por lei ou regulamento.

 

Art. 3º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.

 

Art. 5º - O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º - Compete ao COMBEA:

I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;II – sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;

III – apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;

IV – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:92FC4182