ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA REDEFORT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: -Empresa COMERCIAL ATACADISTA REDEFORT LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Nações Unidas, nº 5750 – Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.614.080/0001-80.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada ao comércio de alimentação em geral, bebidas, limpeza e higiene (abastecedora de supermercados).
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: Possibilitar que a empresa se instale e expanda sua comercialização, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos para nosso Município.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: Empreendimento se instalará na cidade, na Estrada Estadual ERS239, ao lado do posto Pedágio em Campo Bom, imóvel matriculado sob nº 8190 - Ofício de Registro de Imóveis de Campo Bom-RS., pretendendo implantar 205 novos postos de trabalho até o ano de 2026.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
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150 |
180 |
195 |
200 |
205 |
VI–CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
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2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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R$ 96.000.000 |
R$ 192.300.000 |
R$ 211.530.000 |
R$ 232.968.000 |
R$ 254.872.000 |
VII– ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para locação, consistente em 12 (doze) parcelas de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) mensais, até o limite de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), prédio de 8.905,00 m² na Estrada Estadual ERS239, ao lado do posto de Pedágio em Campo Bom-RS, no imóvel matriculado sob nº 8190m – Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de Campo Bom-RS, conforme Art. 4º, inciso VII, letra a.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) Submeter-se à fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) Comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de setembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração,
Substituta.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:92FF852C