ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AGUDO
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE PROCESSO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO nº 42/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de avaliação do cálculo atuarial, execução do estudo, elaboração e apresentação da avaliação atuarial presencial, visando diagnosticar a situação real do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos Municipais de Agudo – RS, referente ao exercício / base de dados de 2026, em conformidade com a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, os parâmetros técnico-atuariais previstos na Portaria nº 1467, de 2 de junho de 2022, para assegurar a transparência, solvência, liquidez e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da Constituição Federal, no artigo 69 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 1º da Lei 9.717, de 1998. Cópia do Processo nos sites www.agudo.rs.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br
Agudo/RS, 27 de outubro de 2026.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magdiel Luiz Dickow
Código Identificador:931AA231