ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2360/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Da nova redação a Lei nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Seção II

Da Estrutura

Art. 4º.......................................................:

I – Instância de coordenação, exercida pelo Departamento Municipal de Cultura. (NR)

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Subseção I

Da Coordenação

Art. 5º. A Coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC compete ao Departamento Municipal de Cultura. (NR)

Art. 6º. Ao Departamento Municipal de Cultura, como coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete: (NR)

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Subseção II

Do Conselho Municipal de Política Cultural

Art. 7º. É criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura. (NR)

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Art. 8º...........................................:

I – 3 representantes do Poder Público:

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b) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação; e (NR)

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Art. 9º.........................................:

.......................................

XII - aprovar os projetos culturais apresentados pelo Departamento Municipal de Cultura; (NR)

......................................

Subseção III

Da Conferência Municipal da Cultura

Art. 14. A Conferência Municipal de Cultura – CMC, organizada, convocada e coordenada pelo Departamento Municipal de Cultura, constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC. (NR)

§ 1º. O Departamento Municipal de Cultura constituirá uma Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções: (NR)

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Seção II

Plano Municipal da Cultura

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Art. 18. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC. (NR)

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Seção III

Sistema Municipal de Informações Culturais

Art. 20. O Sistema Municipal de Informações Culturais – SMIC será instituído pelo Departamento Municipal de Cultura com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados em âmbito municipal. (NR)

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Art. 25. Qualquer cidadão poderá apresentar junto ao Departamento Municipal de Cultura impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIC, que deverá ser analisada e submetida ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, decidindo-se sobre a manutenção ou exclusão do cadastrado. (NR)

Seção IV

Programa Municipal de Formação na Área da Cultura

Art. 26. Compete ao Departamento Municipal de Cultura, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos, do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. (NR)

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Seção V

Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC

Art. 28.........................................

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§ 2º. O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção do Departamento Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no Art. 20 desta Lei. (NR)

.....................................

Subseção I

Do Fundo Municipal de Cultura – FMC

Art. 29. É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao Gabinete do Prefeito, como principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado. (NR)

Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito, através do setor responsável administrará o FMC e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo. (NR)

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Art. 32............................

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§ 2º. Ao final do exercício, o Gabinete do Prefeito, através do Departamento Municipal de Cultura prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito para os devidos fins. (NR)

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Art. 35. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, do Gabinete do Prefeito e do Conselho Municipal de Política Cultural. (NR)

Art. 36. ..........................

§ 1º. Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pelo Departamento Municipal de Cultura. (NR)

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Art. 40. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, o Departamento Municipal de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais. (NR)

Art. 41. Na quitação da pendência, o proponente poderá, à critério do Departamento Municipal de Cultura, ser reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 2 anos, será excluído, pelo prazo de 5 anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.” (NR)

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Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 09 de Novembro de 2021

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:93209E76