ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.451, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 2.451, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE TORNANDO-A BEM PÚBLICO DE USO COMUM.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desafetação da Área Verde tornando a mesma em Lote de uso comum (institucional), abaixo discriminado:
“O lote nº 18 do Loteamento Municipal, na cidade de Fagundes Varela, RS, com denominação administrativa de lote nº 14 da quadra 47, zona 04, distrito 01, com área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) de terras que distam, em seu lado sul, 14,00 metros da esquina das ruas “Carlos Testa” e “Oito de Dezembro”, no lado par desta, onde não há quarteirão determinado, e que confrontam: ao norte, com terras de Jacir Antonio Menta e outro, por 30,00 metros; ao sul, com o lote nº 58, por 30,00 metros; ao leste, com terras de Jacir Antonio Menta e outro, por 14 metros e ao oeste, com a rua “Oito de Dezembro”, por 14,00 metros. Matrícula nº 10.451, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis. ”
Art. 2º O Município de Fagundes Varela está dispensado de apresentar nova compensação, considerando que a compensação de área verde já foi realizada nos termos da Lei Municipal nº 2.154, de 22 de setembro de 2021, resultando em um excedente de 5.182,26 m².
Art. 3º A desafetação do imóvel descrito no art. 1º, faz-se necessária para a realizar a permuta de imóvel já autorizada na Lei Municipal nº 2.386, de 20 de março de 2024.
Art. 4º As despesas eventuais decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias Próprias da Prefeitura Municipal.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:9336E07D