ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3690/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3690/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 38.312,34.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 38.312,34 (trinta e oito mil, trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.11.00 – 10458 - Vencimentos e vantagens fixas.................................R$ 28.876,68

3.1.90.04.00 – 8898 – Contratação por Tempo Determinado....................... R$ 9.435,66

Fonte de Recursos: 1605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Detalhamento da Fonte: 4504 – Gestão do SUS

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 35.523,90 da Fonte de Recursos: 1605 - Assistência financeira da União e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.788,44, da Fonte de Recursos: 1605 - Assistência financeira da União, destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE JANEIRO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:934471EE